Questões de Concurso

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas fundamentais de acesso a informações públicas. Um cidadão deseja obter dados sobre a execução de um contrato firmado entre um órgão público federal e uma empresa privada. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da LAI.

(a)

O órgão público pode negar o acesso à informação solicitada se esta puder atentar contra a honra e a imagem de terceiros, mesmo que a informação seja de interesse público e não esteja classificada como sigilosa.

(b)

As informações de interesse público, mesmo que não sejam de acesso público, devem ser divulgadas proativamente pelos órgãos e entidades públicas, independentemente de solicitação, em prazos que não podem exceder 180 dias.

(c)

O prazo máximo para resposta a um pedido de informação é de 30 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa, sendo que o silêncio do órgão público configura indeferimento tácito.

(d)

A LAI não se aplica a informações relativas a contratos administrativos, pois estes são considerados documentos de acesso restrito por natureza e por envolverem interesses privados.

(e)

A classificação da informação como sigilosa, nos termos da LAI, pode ser feita por qualquer servidor público, independentemente de cargo ou função, para proteger a intimidade dos gestores públicos.