Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata - Conhecimentos Específicos

FC1309116

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Um prefeito municipal foi acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de uma creche, utilizando os recursos para fins pessoais. A denúncia aponta para atos que configurariam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Diante dessa situação, é fundamental analisar o enquadramento legal das condutas para fins de responsabilização.

(a)

A conduta do prefeito, se comprovada, pode configurar crime de responsabilidade, sujeito a julgamento político pelo Poder Legislativo, sem a necessidade de ação judicial.

(b)

O ato de desviar verbas públicas, mesmo que em benefício próprio, não se enquadra na Lei de Improbidade Administrativa, pois esta se restringe a atos de omissão.

(c)

A improbidade administrativa, conforme a legislação específica, abrange atos que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e que atentam contra os princípios da Administração Pública, sujeitando o agente a sanções civis e administrativas.

(d)

O simples indício de desvio de verbas, sem a comprovação de dolo específico, não é suficiente para caracterizar improbidade administrativa, sendo aplicável apenas sanções disciplinares.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente a servidores públicos de carreira, não alcançando agentes políticos como prefeitos e governadores.