Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. No que tange à divisão territorial, a criação de novos distritos é um processo que demanda o cumprimento de requisitos específicos para garantir a viabilidade e o desenvolvimento dessas novas unidades.

(a)

A criação de distritos no município de São José dos Pinhais exige que a nova unidade possua população e eleitorado equivalentes a um município de pequeno porte, além de infraestrutura básica como posto de saúde e escola de ensino médio.

(b)

Para a criação de um novo distrito, a Lei Orgânica estipula que a povoação-sede deve ter pelo menos 50 moradias, escola de ensino fundamental completa, posto de saúde e posto policial, e que a população, o eleitorado e a arrecadação não sejam inferiores a um quinto do exigido para a criação de município.

(c)

A alteração da divisão administrativa, incluindo a criação de distritos, pode ocorrer a qualquer tempo, desde que aprovada pela maioria absoluta dos vereadores e sancionada pelo Prefeito. Não há requisitos específicos de população ou infraestrutura, apenas a necessidade de consulta popular.

(d)

A Lei Orgânica permite a criação de distritos sem a necessidade de comprovação de infraestrutura mínima, bastando que a população da futura sede seja superior a 5.000 habitantes. A arrecadação e o eleitorado são fatores secundários nesse processo.

(e)

A criação de distritos é uma competência exclusiva do Poder Executivo, que pode determinar a divisão territorial sem a necessidade de aprovação legislativa ou consulta à população. A infraestrutura é definida posteriormente, conforme a disponibilidade de recursos.