Maria, servidora do Quadro Geral de São José dos Pinhais, foi aprovada em concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece requisitos básicos que o candidato deve comprovar para ser efetivamente nomeado e tomar posse. Um desses requisitos refere-se à sua capacidade de exercer as funções do cargo.