Questões de Concurso

A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, em sua busca por modernização e eficiência, discute a possibilidade de criar novos distritos administrativos para melhor atender às demandas da população em áreas periféricas. Para que essa criação seja aprovada e efetivada, a Lei Orgânica do Município estabelece critérios rigorosos que devem ser observados, visando garantir a viabilidade e a sustentabilidade dessas novas unidades.

(a)

A criação de um novo distrito exige que a população e o eleitorado da área proposta sejam, no mínimo, a metade do exigido para a criação de um município, além da existência de uma escola de ensino médio completa.

(b)

Para a criação de um distrito, é necessário que a população, o eleitorado e a arrecadação local não sejam inferiores a um quinto do exigido para a criação de município, bem como a existência de infraestrutura mínima como escola de ensino fundamental e posto de saúde.

(c)

A Lei Orgânica prevê que a criação de distritos pode ser feita anualmente, sem necessidade de consulta plebiscitária, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.

(d)

A alteração da divisão administrativa, incluindo a criação de distritos, pode ser realizada a qualquer tempo, desde que haja um estudo de viabilidade econômica e social aprovado pelo Poder Executivo.

(e)

A infraestrutura habitacional mínima para a criação de um distrito é de 100 moradias na sede, e a existência de posto policial é facultativa.