O Poder Executivo do Município de Piracema propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa e as competências de algumas secretarias municipais. Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade da proposta, alegando que a matéria deveria ter sido iniciada por iniciativa popular, conforme previsto na Lei Orgânica. Diante desse cenário, analise a competência para a iniciativa de leis no âmbito municipal.