Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Coxim (MS) estabelece os princípios que regem a administração pública. Um servidor público recém-contratado tem dúvidas sobre a aplicação desses princípios no seu dia a dia de trabalho, especialmente em relação à transparência e à impessoalidade.

(a)

Os princípios da legalidade e da impessoalidade determinam que o servidor público só pode fazer o que a lei autoriza e deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações.

(b)

O princípio da moralidade exige que o servidor público aja sempre com ética e probidade, mas a publicidade dos atos administrativos é secundária e pode ser restringida em casos de interesse pessoal.

(c)

A eficiência é o princípio que permite ao servidor público tomar decisões discricionárias, priorizando a agilidade em detrimento da legalidade, quando necessário.

(d)

O princípio da impessoalidade veda ao servidor público a divulgação de informações sobre os atos administrativos, garantindo a privacidade dos processos.

(e)

A legalidade é um princípio flexível, permitindo ao servidor público agir com base na conveniência e oportunidade, mesmo que não haja previsão legal expressa para tal ato.