Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Coxim (MS) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica. Durante os debates, surgiu a necessidade de definir as competências que são exclusivas do município. Um dos vereadores levantou a questão sobre a autonomia municipal para legislar sobre o interesse local e a organização dos serviços públicos.

(a)

A competência privativa do Município abrange a legislação sobre interesse local, a instituição e arrecadação de tributos municipais, a organização e prestação de serviços públicos locais, e o planejamento do uso do solo urbano.

(b)

A competência privativa do Município é limitada à legislação sobre interesse local, sendo as demais matérias de competência comum com a União e o Estado.

(c)

A organização de serviços públicos locais, como transporte coletivo, é considerada competência comum, exigindo a participação da União e do Estado na sua regulamentação.

(d)

A instituição de tributos municipais é uma competência suplementar, permitindo ao Município adaptar as normas federais e estaduais às suas necessidades locais.

(e)

O planejamento do uso do solo urbano é uma competência exclusiva do Estado, não podendo o Município legislar sobre o tema sem autorização expressa.