Questões de Concurso

A Prefeitura de Contagem, ao planejar a aquisição de novos equipamentos de informática para suas secretarias, precisa seguir um rito administrativo que garanta a isonomia e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece um regime jurídico unificado para essas contratações. Considerando o escopo de aplicação e os princípios norteadores dessa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência e a finalidade do processo de compras na Administração Pública.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente à Administração Direta da União, sendo facultativo seu uso pelos Estados e Municípios, que podem manter suas legislações anteriores para aquisições de bens e serviços comuns.

(b)

O processo de compras no serviço público visa garantir a escolha do fornecedor com base em critérios estritamente pessoais do gestor, priorizando a relação de confiança estabelecida, e não se aplica a empresas estatais.

(c)

A nova lei abrange os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário em sua função administrativa, e tem como princípios fundamentais a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, o interesse público e a probidade administrativa, entre outros.

(d)

Empresas públicas e sociedades de economia mista estão integralmente submetidas à Lei nº 14.133/2021, seguindo as mesmas regras de modalidades e critérios de julgamento aplicáveis aos órgãos da administração direta, exceto em casos de emergência.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 permite a criação de novas modalidades de licitação além das cinco previstas, como o pregão eletrônico e a concorrência combinada, a fim de otimizar os processos de contratação de acordo com a necessidade local.