Questões de Concurso

O Município de Contagem firmou um termo de cooperação com uma organização da sociedade civil (OSC) para a implementação de um programa de capacitação profissional voltado para jovens em vulnerabilidade social. Este acordo visa otimizar a execução de políticas públicas, aproveitando a expertise da OSC. Considerando o regime jurídico aplicável a esses instrumentos, assinale a alternativa que apresenta corretamente as características e requisitos de um convênio.

(a)

Um convênio é um contrato administrativo que exige a formalização por meio de licitação prévia, sendo vedada a sua celebração com entidades privadas sem fins lucrativos, pois estas não possuem capacidade técnica para executar políticas públicas.

(b)

O termo de convênio, diferentemente de um contrato, não pressupõe a existência de interesse recíproco entre as partes, sendo estabelecido unilateralmente pela Administração Pública para delegar a execução de serviços.

(c)

A celebração de convênios com a Administração Pública exige a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da entidade parceira, a existência de planejamento, a definição clara do objeto, das obrigações de cada parte, dos prazos e dos resultados a serem alcançados, bem como a publicidade do ato.

(d)

Convênios são instrumentos que permitem à Administração Pública transferir recursos financeiros a entidades privadas para a execução de projetos de interesse público, sendo dispensada a prestação de contas por parte da entidade convenente, dada a natureza colaborativa do acordo.

(e)

Os contratos administrativos, ao contrário dos convênios, são firmados com base em uma relação de subordinação entre as partes, onde a entidade contratada deve seguir ordens diretas da Administração Pública quanto à execução do objeto, o que não ocorre em um convênio.