Questões de Concurso

Uma empresa que presta serviços de consultoria para a Prefeitura de Contagem foi investigada por apresentar documentos falsos em um processo licitatório, visando obter vantagem indevida. A conduta da empresa pode configurar um ato lesivo à administração pública, atraindo a incidência da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e de seus regulamentos. Diante desse cenário, analise as assertivas sobre a responsabilidade da pessoa jurídica e os mecanismos de controle previstos na legislação.

(a)

A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é objetiva e exclusiva, não admitindo a responsabilização de seus dirigentes ou empregados, mesmo que comprovada a participação direta na conduta ilícita.

(b)

O acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.846/2013, pode ser celebrado com a pessoa jurídica que colaborar espontaneamente com a investigação, resultando na isenção total das sanções administrativas e pecuniárias aplicáveis.

(c)

A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, que pode ser sancionada mesmo que o ato ilícito tenha sido praticado por seus representantes, agentes ou empregados, desde que em seu interesse ou benefício.

(d)

O Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei Anticorrupção, determina que a aplicação das sanções administrativas e pecuniárias deve considerar apenas a gravidade do fato, desconsiderando a colaboração da empresa ou a existência de programas de integridade.

(e)

A responsabilização da pessoa jurídica nos termos da Lei nº 12.846/2013 é de natureza civil e administrativa, não possuindo qualquer reflexo na esfera penal, que será apurada em processos autônomos.