Questões de Concurso

A Prefeitura de Contagem busca incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas à gestão urbana e à melhoria dos serviços públicos. Para tanto, pretende criar um programa de fomento à pesquisa e desenvolvimento, com foco em soluções inovadoras. Analise como a Constituição Federal de 1988 aborda a promoção da ciência, tecnologia e inovação e como o município pode atuar nesse contexto.

(a)

A Constituição Federal de 1988 reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre ciência e tecnologia, impedindo que Estados e Municípios desenvolvam políticas próprias ou criem incentivos nessa área, a fim de evitar a fragmentação normativa.

(b)

O texto constitucional prevê a promoção da ciência, tecnologia e inovação como um dever do Estado, garantindo a autonomia universitária e o fomento à pesquisa, o que permite aos entes federativos, incluindo os municípios, criarem suas próprias políticas e programas de incentivo, em consonância com o interesse local.

(c)

A inovação tecnológica é um tema de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, mas a Constituição Federal de 1988 estabelece que apenas a União pode destinar recursos orçamentários para o fomento à pesquisa científica e tecnológica.

(d)

A Carta Magna de 1988 não menciona explicitamente a ciência, a tecnologia e a inovação como áreas a serem promovidas pelo Estado, deixando a regulamentação e o fomento exclusivamente a cargo da iniciativa privada.

(e)

Os municípios têm sua atuação em ciência e tecnologia restrita à aplicação de normas gerais editadas pela União, não sendo permitida a criação de leis locais que estabeleçam incentivos fiscais ou programas de apoio a startups e centros de pesquisa.