Questões de Concurso

O município de Contagem planeja a contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. Diante da complexidade e da continuidade do serviço, a Administração Pública precisa definir o regime jurídico mais adequado, considerando as particularidades da relação entre o poder público e o particular na execução de atividades de interesse coletivo.

(a)

A permissão de serviço público, por ser um ato unilateral e precário, é a modalidade contratual mais indicada para a prestação de serviços de coleta de lixo, pois permite à Administração Pública revogar a contratação a qualquer momento sem a necessidade de indenização.

(b)

A concessão de serviço público, caracterizada pela delegação da prestação de um serviço público a terceiro, mediante contrato, é a forma jurídica adequada para garantir a continuidade e a eficiência na coleta e destinação de resíduos, exigindo um planejamento de longo prazo e a participação do particular no risco da atividade.

(c)

A locação de serviços, modalidade de contrato administrativo comum, é a mais apropriada para a coleta de resíduos, pois se assemelha às contratações privadas e permite maior flexibilidade na definição de obrigações e prazos.

(d)

A autorização de serviço público é o instrumento jurídico que formaliza a delegação da prestação de um serviço público a uma empresa privada, mediante remuneração, e é caracterizada pela sua natureza precária e pela possibilidade de revogação a qualquer tempo, sem a necessidade de indenização.

(e)

Em qualquer modalidade de delegação de serviço público, a Administração Pública é integralmente responsável pela gestão operacional e pela qualidade da prestação, não podendo o particular assumir riscos significativos na execução do serviço.