Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Vazante - MG

FC1309767

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A Lei Orgânica do Município de Vazante estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura e às competências do Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

(a)

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, com a função precípua de fiscalizar os atos do Poder Executivo e aprovar o orçamento anual.

(b)

O Presidente da Câmara Municipal acumula as funções de chefe do Poder Executivo em caso de vacância do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, sem a necessidade de nova eleição.

(c)

A Câmara Municipal detém a competência exclusiva para instituir e arrecadar tributos municipais, bem como para elaborar o Plano Diretor.

(d)

Os projetos de lei de iniciativa popular, que visem à criação de novos impostos, só podem ser apresentados à Câmara Municipal se tiverem o apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado do município.

(e)

A Câmara Municipal, por meio de seu Presidente, tem a prerrogativa de julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por crimes de responsabilidade, mediante autorização da maioria absoluta de seus membros.