Questões de Concurso

Um servidor público efetivo do município de Vazante foi nomeado para o cargo em comissão de Assessor Especial. Após um período de atuação, ele optou por permanecer no cargo efetivo, mas a chefia imediata levantou dúvidas sobre a acumulação de vencimentos e direitos. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vazante dispõe sobre essa situação e estabelece que:

(a)

É permitida a acumulação de vencimentos do cargo efetivo com a remuneração do cargo em comissão, desde que o servidor não ocupe cargo de confiança em outra esfera de governo.

(b)

O servidor nomeado para cargo em comissão, quando não passível de acumulação, terá direito a optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela do cargo em comissão.

(c)

A nomeação para cargo em comissão, quando o servidor mantiver vínculo com o serviço público, implica obrigatoriamente o afastamento do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração deste.

(d)

É vedada a acumulação de vencimentos do cargo efetivo com a remuneração de cargo em comissão, salvo nos casos previstos na Constituição Federal e na legislação municipal específica.

(e)

O servidor que ocupar cargo em comissão poderá, a qualquer tempo, retornar ao cargo efetivo, mantendo o direito à contagem do tempo de serviço prestado no cargo em comissão para todos os fins.