Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Vazante - MG

FC1309770

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A Lei Orgânica do Município de Vazante, em consonância com os princípios da administração pública, define as normas relativas à organização do município. Acerca da competência do Prefeito Municipal, é correto afirmar que:

(a)

O Prefeito possui a competência privativa para sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

(b)

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

(c)

O Prefeito pode, a qualquer tempo, requisitar servidores de outros órgãos públicos para o exercício de funções na administração municipal, sem a necessidade de anuência do órgão de origem.

(d)

É dever do Prefeito comparecer anualmente à Câmara Municipal para expor o relatório geral da situação do município e as providências que pretende adotar.

(e)

O Prefeito tem a prerrogativa de, por meio de decreto, extinguir cargos públicos municipais que se tornem desnecessários às atividades da administração.