Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Vazante está discutindo um projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para a realização de eventos culturais e esportivos. A proposta busca estabelecer critérios claros para a concessão de alvarás, taxas a serem cobradas e responsabilidades dos organizadores. A Lei Orgânica do Município, que rege as normas gerais de organização do município, deve ser consultada para garantir a conformidade da legislação.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Vazante determina que todos os espaços públicos são de livre acesso e uso, não podendo haver qualquer tipo de regulamentação ou cobrança para eventos.

(b)

O projeto de lei em discussão pela Câmara Municipal pode estabelecer regras restritivas para o uso de espaços públicos, contrariando a Lei Orgânica, desde que o objetivo seja a preservação do patrimônio público.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Vazante estabelece que a utilização de bens públicos para fins particulares ou de eventos deve ser precedida de autorização e pode prever a cobrança de taxas, observando-se os princípios da administração pública.

(d)

A regulamentação do uso de espaços públicos para eventos é competência exclusiva do Poder Executivo, não cabendo à Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme a Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Vazante prevê a isenção total de taxas para todos os eventos realizados em espaços públicos, visando incentivar a cultura e o esporte.