Questões de Concurso

O Prefeito de Vazante, em exercício de suas atribuições, propôs um projeto de lei para alterar a estrutura administrativa do município, criando novas secretarias e cargos comissionados. A proposta visa otimizar a gestão dos recursos públicos e melhorar a prestação de serviços à população. A Lei Orgânica do Município estabelece os limites e procedimentos para tais alterações.

(a)

A criação de novos cargos comissionados pelo Prefeito, mesmo sem previsão orçamentária, é permitida pela Lei Orgânica, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Vazante permite que o Prefeito altere a estrutura administrativa e crie cargos comissionados por decreto, sem a necessidade de lei específica, para agilizar a gestão.

(c)

Qualquer alteração na estrutura administrativa do Poder Executivo municipal, incluindo a criação de cargos, deve ser formalizada por lei, aprovada pela Câmara Municipal, e a Lei Orgânica do Município de Vazante deve ser observada quanto aos limites e procedimentos.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Vazante veda a criação de novos cargos comissionados, permitindo apenas a nomeação de servidores de carreira para funções de chefia.

(e)

O Prefeito pode criar cargos comissionados por tempo determinado, sem necessidade de lei, para atender a demandas emergenciais, conforme previsto na Lei Orgânica.