Questões de Concurso

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.949/2009, estabelece um marco fundamental para a garantia dos direitos humanos das pessoas com deficiência. Em relação aos princípios e diretrizes contidos nesta Convenção, é correto afirmar que ela defende:

(a)

A manutenção de sistemas educacionais segregados, com a oferta de escolas especiais para pessoas com deficiência, a fim de garantir um ensino adaptado às suas necessidades específicas.

(b)

O direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, assegurando que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional comum por motivo de deficiência.

(c)

A obrigatoriedade de adaptações curriculares significativas que alterem a essência dos conteúdos básicos, visando facilitar a aprovação de todos os alunos com deficiência.

(d)

A prioridade na oferta de recursos de tecnologia assistiva, sem a necessidade de formação continuada para os professores sobre seu uso pedagógico.

(e)

A participação das pessoas com deficiência em atividades esportivas e culturais, desde que estas ocorram em ambientes segregados e com acompanhamento especializado.