Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as diretrizes e bases para a organização dos serviços de saúde no Brasil, integrando os níveis de governo e definindo responsabilidades. Sua aplicação é crucial para a compreensão do Sistema Único de Saúde (SUS) e seus princípios.

(a)

A Lei nº 8.080/90 determina que a iniciativa privada participará de forma complementar no SUS, mediante contrato ou convênio de direito público, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

(b)

A lei estabelece que a direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo vedada a participação de outras esferas na sua gestão e financiamento.

(c)

O atendimento ao alienígena ou estrangeiro em trânsito no território nacional é proibido pelo SUS, conforme a Lei nº 8.080/90, pois o sistema é restrito aos cidadãos brasileiros.

(d)

A Lei nº 8.080/90 define que a assistência à saúde é livre, não havendo qualquer regulamentação sobre a organização dos serviços ou a participação da comunidade na gestão.

(e)

A competência para legislar sobre normas gerais de direito sanitário é exclusiva dos estados, cabendo aos municípios a regulamentação específica de seus serviços de saúde.