Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Muriaé - MG

FC1309855

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Muriaé (MG) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma das bases estabelecidas pela Lei Orgânica?

(a)

A administração municipal deve priorizar a centralização de todas as decisões no Poder Executivo, limitando a participação dos demais órgãos.

(b)

A transparência, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência são princípios que devem nortear os atos da administração pública municipal.

(c)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito delegue amplamente suas funções a servidores comissionados sem necessidade de regulamentação específica.

(d)

O princípio da legalidade na administração municipal se restringe à observância das leis federais, desconsiderando as normas municipais.

(e)

A autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica, não abrange a capacidade de auto-organização administrativa e tributária.