Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Muriaé - MG

FC1309856

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A Lei Orgânica do Município de Muriaé (MG) dispõe sobre a estrutura e as competências dos órgãos do Poder Legislativo municipal. Em relação à Câmara Municipal, qual das atribuições listadas a seguir é de sua competência exclusiva, conforme a legislação orgânica?

(a)

Elaborar e votar o orçamento anual do município, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares.

(b)

Representar o Município em atos oficiais e firmar convênios com outros entes federativos.

(c)

Julgar o Prefeito e os Secretários Municipais por crimes de responsabilidade, após autorização da maioria absoluta de seus membros.

(d)

Promulgar a Lei Orgânica do Município e suas emendas, além de elaborar seu regimento interno.

(e)

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo a aprovação das contas anuais do governo municipal.