Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Muriaé - MG

FC1309858

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Muriaé (MG) define as competências do Poder Executivo e estabelece normas para a gestão dos assuntos de interesse local. Em relação às finanças públicas municipais, qual das disposições abaixo é um princípio ou norma fundamental previsto na Lei Orgânica para a organização orçamentária?

(a)

A Lei Orgânica permite a criação de fundos especiais sem a necessidade de lei específica, desde que aprovada pelo Prefeito.

(b)

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são instrumentos de planejamento e execução orçamentária que devem ser elaborados e aprovados anualmente.

(c)

A Lei Orgânica garante a vinculação de percentuais mínimos da receita orçamentária para despesas com pessoal, independentemente da capacidade de arrecadação.

(d)

A gestão financeira do município deve seguir o princípio da discricionariedade, permitindo ao gestor a livre alocação de recursos sem prévia autorização legislativa.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a dívida pública municipal pode ser contraída sem limites, desde que haja aprovação do Poder Legislativo.