Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Muriaé - MG

FC1309859

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Um servidor público municipal de Muriaé (MG), após cinco anos de efetivo exercício, pleiteia um período de licença para tratar de interesses particulares. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê essa possibilidade, mas com requisitos específicos. Qual das condições abaixo é essencial para a concessão dessa licença, conforme a legislação?

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer servidor, independentemente do tempo de serviço, bastando a solicitação formal.

(b)

O servidor deve comprovar a necessidade de afastamento por motivos de saúde, apresentando atestado médico.

(c)

A licença só será concedida se o servidor tiver cumprido um período mínimo de dez anos de efetivo exercício e se não houver prejuízo ao serviço.

(d)

Para a concessão da licença, é indispensável que o servidor tenha, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício e que a licença não exceda o período de três anos consecutivos.

(e)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito absoluto do servidor, não dependendo de aprovação da administração ou de tempo de serviço.