Questões de Concurso

O servidor público municipal João, concursado para o cargo de fiscal de tributos em Muriaé, completou 10 anos de efetivo exercício em 2023. Ele deseja solicitar um período de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta sobre a concessão dessa licença.

(a)

João tem direito à licença para tratar de assuntos particulares a qualquer tempo, bastando que apresente um requerimento formal à sua chefia imediata.

(b)

A licença para tratar de assuntos particulares só pode ser concedida após 5 anos de efetivo exercício e tem duração máxima de 3 anos, sendo vedada a coincidência com período de férias.

(c)

João pode solicitar a licença, mas ela só será concedida se não houver prejuízo ao serviço público e a critério exclusivo da administração municipal.

(d)

O Estatuto veda a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a servidores que ocupam cargos de fiscalização, em virtude da natureza essencial de suas funções.

(e)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito do servidor, independentemente do tempo de serviço, e pode ser renovada indefinidamente.