A Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. No que tange à iniciativa legislativa, é correto afirmar que a competência para propor leis é, em regra, do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Contudo, existem matérias de iniciativa exclusiva. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.