Questões de Concurso

A servidora municipal Ana, lotada na Secretaria de Saúde de Muriaé, foi convocada para servir como jurada no Tribunal do Júri da Comarca. Diante dessa situação, a Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece regras específicas para a ausência justificada do servidor público em exercício de suas funções. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento previsto.

(a)

A ausência de Ana para o exercício da função de jurada é considerada falta justificada, sem prejuízo de sua remuneração, devendo ela apresentar a devida comprovação à sua chefia imediata.

(b)

Ana deverá solicitar licença sem vencimentos para o período em que atuar como jurada, pois o serviço à Justiça é incompatível com o exercício do cargo público municipal.

(c)

A convocação para o Tribunal do Júri configura motivo de força maior, permitindo a suspensão do contrato de trabalho, mas não a garantia de remuneração para o servidor público municipal.

(d)

A ausência de Ana será justificada apenas se a convocação ocorrer fora do horário de expediente, caso contrário, será considerada falta injustificada com os devidos descontos salariais.

(e)

A Lei Orgânica prevê que o servidor só pode ser dispensado de suas funções para atuar como jurado se houver um decreto municipal específico autorizando tal dispensa.