Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Atualidades e Legislação Municipal

FC1310091

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Um cidadão de Ilhota questiona a forma como os vereadores são remunerados e quais os limites constitucionais e legais para a fixação de seus subsídios. Ele busca entender se há alguma norma específica no município que discipline essa matéria e como os valores são definidos.

(a)

A Lei Orgânica de Ilhota estabelece que os subsídios dos vereadores são fixados livremente pela Câmara Municipal, sem qualquer limitação de ordem legal ou constitucional.

(b)

Os subsídios dos vereadores de Ilhota são definidos pela própria Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, observando os limites percentuais estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Ilhota determina que o subsídio dos vereadores deve ser igual ao dos deputados estaduais, para garantir isonomia remuneratória.

(d)

A fixação dos subsídios dos vereadores em Ilhota é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, sem a necessidade de aprovação legislativa.

(e)

Os vereadores de Ilhota não recebem subsídios, apenas uma ajuda de custo para despesas com transporte, conforme previsto na Lei Orgânica.