Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Atualidades e Legislação Municipal

FC1310098

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A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos primordiais da organização municipal.

(a)

A priorização exclusiva do desenvolvimento econômico em detrimento de outras esferas, como a social e a ambiental, visando a maximização da arrecadação tributária.

(b)

A garantia dos direitos fundamentais, a promoção do bem-estar social, o desenvolvimento sustentável e a participação popular na gestão pública.

(c)

A centralização de todas as decisões administrativas no Poder Executivo, com o objetivo de agilizar os processos e evitar a burocracia excessiva.

(d)

A limitação da atuação municipal estritamente às competências definidas pela legislação federal, sem margem para iniciativas locais.

(e)

A promoção de políticas públicas voltadas unicamente para a infraestrutura urbana, negligenciando os serviços essenciais à população.