Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Atualidades e Legislação Municipal

FC1310099

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A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) detalha a estrutura e as competências dos órgãos que compõem o Poder Legislativo e o Poder Executivo. No que concerne à organização administrativa, é correto afirmar que o município possui autonomia para:

(a)

Criar ou extinguir impostos municipais sem qualquer limitação legal.

(b)

Dispor sobre sua organização administrativa e financeira, respeitando os princípios constitucionais e a legislação aplicável.

(c)

Alterar a divisão territorial do estado sem a necessidade de aprovação legislativa estadual.

(d)

Estabelecer relações diplomáticas com outros países sem a intervenção da União.

(e)

Intervir nos municípios vizinhos para expandir seu território.