Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Atualidades e Legislação Municipal

FC1310107

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A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização administrativa e o funcionamento do poder público municipal. Dentre os direitos assegurados aos cidadãos, a participação popular em assuntos de interesse local é um pilar importante.

(a)

A Lei Orgânica de Ilhota (SC) prevê a participação popular apenas em eleições municipais, sem mecanismos para deliberação em outras matérias.

(b)

A participação popular em assuntos de interesse local, conforme a Lei Orgânica de Ilhota (SC), é restrita a consultas públicas sobre obras de infraestrutura.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) garante aos munícipes o direito de participar dos assuntos de interesse local por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, entre outros mecanismos.

(d)

A participação popular é um direito garantido pela Lei Orgânica apenas para os servidores públicos municipais, não se estendendo aos demais cidadãos.

(e)

A Lei Orgânica de Ilhota (SC) não menciona a participação popular, focando exclusivamente na estrutura administrativa do município.