Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Atualidades e Legislação Municipal

FC1310108

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Um servidor público municipal de Ilhota (SC), após cinco anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, deseja solicitar licença para tratar de interesses particulares. A legislação municipal estabelece regras específicas para essa modalidade de afastamento.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer tempo, independentemente do tempo de serviço ou da natureza do cargo.

(b)

O servidor pode obter a licença para tratar de interesses particulares após 10 anos de efetivo exercício, e o período máximo é de 5 anos.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares, com duração máxima de 3 anos, pode ser concedida ao servidor estável após 5 anos de efetivo exercício, a critério da administração.

(d)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Ilhota (SC) proíbe a licença para tratar de interesses particulares, permitindo apenas licenças para capacitação.

(e)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito automático do servidor após 3 anos de serviço, não necessitando de critério administrativo.