Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ilhota, após cinco anos de efetivo exercício, solicitou ao órgão competente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto em lei. A chefia imediata, ao analisar o pedido, verificou que a legislação municipal estabelece condições específicas para a concessão de tal licença, incluindo a necessidade de não haver prejuízo ao serviço público e a observância de um interstício mínimo entre licenças. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação das normas relativas à licença para tratar de assuntos particulares.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito absoluto do servidor, não podendo ser negada pela administração pública, independentemente do tempo de serviço ou da necessidade do serviço.

(b)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Ilhota permite a licença para tratar de assuntos particulares, mas exige que o servidor tenha, no mínimo, três anos de efetivo exercício e que a licença não exceda o período de dois anos consecutivos, podendo ser renovada.

(c)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida a pedido do servidor, sem remuneração, por até três anos consecutivos, sem necessidade de justificar o motivo, desde que o servidor tenha completado cinco anos de efetivo exercício e a administração pública autorize.

(d)

A licença para tratar de assuntos particulares é concedida mediante requerimento do servidor, por período não superior a três anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser prorrogada, e sua concessão dependerá do interesse da administração pública e do cumprimento de um interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício.

(e)

Servidores em estágio probatório podem solicitar licença para tratar de assuntos particulares, desde que o pedido seja aprovado pelo superior imediato e não haja impacto na avaliação de desempenho.