Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ilhota estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do poder público municipal e a gestão dos assuntos de interesse local. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências e atribuições do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao tratar da relação entre esses poderes, a Lei Orgânica detalha os mecanismos de controle e fiscalização mútua, bem como as responsabilidades de cada um na condução das políticas públicas municipais. Com base nesses preceitos, analise as afirmativas sobre a Lei Orgânica de Ilhota.

(a)

A Lei Orgânica de Ilhota prevê que o Prefeito pode dissolver a Câmara de Vereadores caso esta se recuse a aprovar projetos de lei de iniciativa do Executivo considerados essenciais para o desenvolvimento do município.

(b)

Compete à Câmara de Vereadores de Ilhota, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a criação, organização e supressão de órgãos da administração pública municipal direta e indireta.

(c)

A Lei Orgânica de Ilhota estabelece que o Poder Legislativo tem a prerrogativa exclusiva de elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sem a participação do Poder Executivo.

(d)

O Poder Legislativo de Ilhota, representado pela Câmara de Vereadores, é responsável pela aprovação de leis, pela fiscalização dos atos do Poder Executivo e pela apreciação das contas do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(e)

A Lei Orgânica de Ilhota determina que o Prefeito é o único responsável pela elaboração e execução do orçamento municipal, não havendo necessidade de aprovação legislativa para a aplicação dos recursos públicos.