Questões de Concurso

O Município de Ilhota, em conformidade com a Constituição Federal e sua Lei Orgânica, busca organizar sua estrutura administrativa e definir as competências dos seus órgãos. A Lei Orgânica estabelece os princípios fundamentais que regem a organização municipal, incluindo a forma de governo, o sistema de governo e a autonomia do município. Considerando a estrutura básica de um município brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios ou competências estabelecidos pela Lei Orgânica de Ilhota.

(a)

A Lei Orgânica de Ilhota determina que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, responsável pela fiscalização do Poder Executivo e pela aprovação do orçamento anual, mas não pode legislar sobre matérias de interesse local.

(b)

Compete ao Município, conforme sua Lei Orgânica, legislar sobre normas gerais de direito tributário e penal, bem como sobre normas de direito processual, em caráter concorrente com a União.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Ilhota dispõe sobre a organização dos seus serviços de transporte público, a criação, a incorporação, a fusão e a extinção de distritos, a regulamentação do uso e parcelamento do solo urbano e a proteção do meio ambiente, exercendo sua autonomia legislativa e administrativa.

(d)

A Lei Orgânica de Ilhota estabelece que o Prefeito, chefe do Poder Executivo, tem o poder de editar medidas provisórias com força de lei, em matérias de sua competência, para vigorarem por tempo indeterminado até sua posterior aprovação pelo Poder Legislativo.

(e)

A autonomia municipal, garantida pela Lei Orgânica de Ilhota, permite que o município estabeleça sua própria moeda corrente e defina sua política externa em relação a municípios vizinhos.