A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece as diretrizes para a gestão dos bens públicos municipais, visando garantir sua utilização em prol do interesse coletivo. Um dos princípios norteadores é a responsabilidade dos agentes públicos na conservação e utilização desses bens. Nesse contexto, qual das seguintes opções representa uma atribuição fundamental do município em relação ao seu patrimônio?