Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos de Ilhota (SC) define os direitos, deveres e responsabilidades dos trabalhadores do município. Um servidor recém-admitido por concurso público tem dúvidas sobre seus direitos em relação a férias e licenças, buscando informações precisas sobre o que a lei lhe assegura nos primeiros anos de serviço.

(a)

O servidor tem direito a férias de 30 dias após 12 meses de efetivo exercício, podendo acumular até três períodos consecutivos se houver interesse da administração.

(b)

A licença-prêmio por assiduidade, com duração de três meses a cada cinco anos de serviço público, é um direito adquirido e inalienável de todos os servidores municipais de Ilhota.

(c)

Após seis meses de efetivo exercício, o servidor pode solicitar licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outra localidade, sem remuneração e por prazo indeterminado.

(d)

O servidor pode ser afastado do cargo para exercer mandato eletivo em outra esfera de governo, com direito à contagem do tempo de serviço para todos os fins, exceto para promoção por merecimento.

(e)

A licença para tratamento de saúde, sem remuneração, pode ser concedida ao servidor por período superior a 24 meses, desde que haja parecer médico favorável.