Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) rege a organização político-administrativa do município. Em relação ao Poder Legislativo municipal, é correto afirmar que a Câmara de Vereadores possui autonomia para deliberar sobre assuntos de interesse local, sempre em conformidade com a Constituição Federal e a própria Lei Orgânica.

(a)

A Câmara de Vereadores de Ilhota tem a competência exclusiva de aprovar o orçamento anual do município, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

(b)

Os vereadores de Ilhota são proibidos de fiscalizar os atos do Poder Executivo, pois essa função é exclusiva dos órgãos de controle externo.

(c)

A Câmara Municipal de Ilhota pode legislar sobre quaisquer matérias, inclusive aquelas de competência exclusiva da União ou do Estado, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Ilhota prevê que a Câmara Municipal é o órgão responsável pela aprovação de leis, pela fiscalização do Executivo e pela representação do povo ilhotense.

(e)

Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito de Ilhota não podem ser discutidos ou alterados pela Câmara Municipal, devendo ser votados integralmente.