Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Atualidades e Legislação Municipal

FC1310133

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A Lei Orgânica do Município de Ilhota estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura do município e à competência dos seus órgãos, é correto afirmar que:

(a)

O Poder Legislativo municipal é composto exclusivamente por vereadores que fiscalizam as contas públicas, sem participar da elaboração de leis.

(b)

O Prefeito, como chefe do Poder Executivo, tem a prerrogativa de vetar integralmente qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, sem necessidade de justificativa.

(c)

A Lei Orgânica deve ser revista a cada dez anos, obrigatoriamente, para garantir sua adequação às novas realidades sociais e econômicas do município.

(d)

Os bens e serviços de interesse local são de responsabilidade do município, que deve prover tudo o que for necessário para o bem-estar da população.

(e)

A Câmara Municipal tem competência exclusiva para instituir e arrecadar tributos municipais, cabendo ao Prefeito apenas a execução orçamentária.