Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ilhota, após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto na legislação municipal. A administração pública, ao analisar o pedido, precisa verificar as condições e os limites estabelecidos para a concessão desse tipo de licença, garantindo a observância dos direitos do servidor e os interesses do serviço público.

(a)

A licença pode ser concedida a critério exclusivo da autoridade superior, sem necessidade de justificar o motivo do interesse particular do servidor.

(b)

O servidor tem direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por até três anos consecutivos, renováveis por igual período, desde que não haja prejuízo ao serviço.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares só é concedida se o servidor comprovar a necessidade de auxílio a familiar doente, caso contrário, o pedido é negado.

(d)

Uma vez concedida a licença, o servidor não pode exercer qualquer atividade remunerada durante o período, sob pena de exoneração imediata.

(e)

O servidor pode solicitar a licença a qualquer momento, independentemente do tempo de serviço, desde que apresente um plano de trabalho para o período.