Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Atualidades e Legislação Municipal

FC1310139

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Durante uma sessão da Câmara Municipal de Ilhota, um vereador propôs uma emenda à Lei Orgânica do Município visando alterar o processo legislativo para leis ordinárias. Considerando as disposições da Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente o procedimento para alteração dessa lei fundamental?

(a)

A emenda pode ser aprovada em uma única sessão, desde que haja quórum mínimo de metade mais um dos vereadores.

(b)

A alteração da Lei Orgânica depende de aprovação em dois turnos, com voto favorável de pelo menos dois terços dos membros da Câmara.

(c)

Basta aprovação em plenário por maioria simples dos vereadores, seguida de sanção do prefeito.

(d)

A emenda deve ser submetida a referendo popular antes de ser promulgada pela Câmara.