Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Um cidadão interessado em participar ativamente da gestão municipal, buscando informações sobre os mecanismos de controle social e a participação popular, deve consultar este diploma legal.

(a)

A Lei Orgânica prevê a realização de plebiscitos e referendos como instrumentos de consulta popular, mas veda a iniciativa popular de leis municipais, reservando tal prerrogativa exclusivamente ao Poder Legislativo.

(b)

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de 5 anos, e compete privativamente fiscalizar os atos do Poder Executivo.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Ilhota garante a autonomia municipal em matéria administrativa e financeira, assegurando que o município possa legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não contrarie a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

(d)

O Prefeito Municipal é o chefe do Poder Executivo e é eleito por meio de voto direto, secreto e universal, tendo como principal atribuição a sanção e veto de leis, além da gestão dos serviços públicos municipais.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que o orçamento municipal deve ser aprovado anualmente pela Assembleia Legislativa do Estado, garantindo a fiscalização estadual sobre as finanças do município.