Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) delineia as competências e a estrutura dos órgãos públicos municipais. Um cidadão que deseja entender como funciona a administração pública local e quais são as atribuições do Prefeito e da Câmara de Vereadores deve se atentar às disposições contidas neste diploma legal.

(a)

A Câmara de Vereadores de Ilhota possui a prerrogativa de iniciar o processo de elaboração de leis orçamentárias, cabendo ao Prefeito a sua posterior aprovação ou rejeição.

(b)

Compete ao Prefeito Municipal, com o auxílio dos Secretários Municipais, a chefia da administração pública, a representação do município e a execução das leis municipais, podendo vetar projetos de lei aprovados pela Câmara.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que os vereadores são remunerados por subsídio fixo, cujo valor é definido a cada legislatura pelo próprio Prefeito Municipal, visando garantir a independência do Poder Legislativo.

(d)

O Poder Legislativo municipal é exercido pelo Prefeito, que tem a função de elaborar e votar as leis, enquanto o Poder Executivo é exercido pela Câmara de Vereadores, responsável pela administração municipal.

(e)

A Lei Orgânica de Ilhota prevê a figura do vice-prefeito como membro do Poder Legislativo, com a função de presidir as sessões da Câmara Municipal e fiscalizar as contas do executivo.