Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no quadro da Prefeitura de Ilhota (SC) tem dúvidas sobre os direitos e deveres inerentes ao cargo. Ele busca compreender as normas que regem sua atuação e as garantias fundamentais que lhe são asseguradas, conforme estabelecido pela legislação municipal específica. Diante disso, é fundamental que o servidor conheça as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

(a)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovibilidade, exceto em casos de sentença judicial transitada em julgado.

(b)

O servidor público municipal de Ilhota tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário, e licença-prêmio por assiduidade a cada cinco anos de exercício, com duração de três meses.

(c)

A jornada de trabalho padrão para a maioria dos servidores é de 40 horas semanais, podendo haver regimes especiais de 20 ou 30 horas, dependendo da natureza do cargo e da necessidade do serviço público.

(d)

O servidor público municipal de Ilhota tem direito à aposentadoria compulsória ao atingir 70 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, garantindo a continuidade do serviço público.

(e)

A nomeação para cargo de provimento efetivo em comissão é permitida, desde que o servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo não tenha sido nomeado para o cargo em comissão.