Questões de Concurso

Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Cargo: Técnico Agrícola
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Técnico Agrícola

Disciplina: Direito Constitucional

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Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre a inviolabilidade assegurada aos Vereadores no exercício do mandato, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

Aplica-se apenas às manifestações proferidas no recinto do Plenário da Câmara.

(b)

Estende-se a todo território nacional, independentemente de relação com o exercício do mandato.

(c)

Limita-se às manifestações feitas durante as sessões legislativas ordinárias.

(d)

Abrange as opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, dentro dos limites da jurisdição do Município.