Concurso:
MP
Disciplina:
Atualidades e Legislação Municipal
O Estatuto dos Servidores Públicos de Ilhota (SC) determina que o servidor público que comprovadamente tenha sido vítima de perseguição política ou moral no ambiente de trabalho tem direito a licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por até dois anos.
