Concurso:
MP
Disciplina:
Atualidades e Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) dispõe que os bens públicos municipais, como praças e prédios administrativos, podem ser cedidos a particulares mediante permissão de uso, sem a necessidade de licitação prévia, para a realização de eventos culturais e esportivos de interesse público.
