O Estatuto dos Servidores Públicos de Ilhota (SC) prevê que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho, sendo que a perda do cargo público só poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar.