Concurso:
MP
Disciplina:
Atualidades e Legislação Municipal
O Estatuto dos Servidores Públicos de Ilhota (SC) prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que a perda do cargo público só poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos da lei.
