A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com a atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo e legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que suas deliberações devem sempre observar os princípios da legalidade e da impessoalidade.